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#2597304 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.703 de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização PMD.

 

As permissões serão formalizadas por meio de um instrumento adequado e devem se referir à execução de um projeto, atividade, serviço ou evento que atenda a objetivos de interesse público.



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