Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.703 de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização PMD.
As permissões serão formalizadas por meio de um instrumento adequado e devem se referir à execução de um projeto, atividade, serviço ou evento que atenda a objetivos de interesse público.