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#2593865 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.651 de 2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento.

 

O Fundo Monetário de Desestatização (FMD) será composto por recursos e receitas oriundos da desestatização de bens e serviços, da venda de participações societárias, bem como de dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares que lhe forem destinados. Ademais, o FMD também pode ser constituído por contribuições ou doações feitas por pessoas físicas, jurídicas, mas não por entidades internacionais.



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