Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 58.093 de 2018, que dispõe sobre princípios, normas de governança e de gestão a serem observados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, e respectivas subsidiárias das quais o Município de São Paulo detenha o controle, aplicando-se no que couber às autarquias, fundações públicas e serviços sociais autônomos.
A formalização do Compromisso de Desempenho Institucional - CDI e o fornecimento de informações ao Comitê de Governança das Entidades da Administração Indireta - COGEAI implicam na transferência dos deveres de gestão das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, bem como aos serviços sociais autônomos criados por lei e cuja diretoria é indicada e nomeada pelo Prefeito, às autarquias municipais e às fundações públicas municipais.