Enunciados de questões e informações de concursos

#2602280 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.273 de 2020, que organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção.

 

As reuniões do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social devem ser realizadas com a presença de pelo menos dois terços de seus membros, na primeira convocação. No caso de uma segunda e última convocação, o número de membros presentes deve ser definido pelo regimento interno do Conselho.



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