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#2602284 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.273 de 2020, que organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção.

 

O Fundo Municipal de Transparência e Controle Social conta com várias fontes de recursos, inclusive dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares que são destinados a ele. Além disso, repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou outros entes federativos também são direcionados para o fundo. Contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas constituem outra fonte de recursos, assim como contribuições ou doações de entidades internacionais. O fundo também pode receber outras receitas eventuais.



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