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#2595453 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.731 de 2022, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada, e dá providências correlatas.
A relicitação é considerada um ato administrativo que se refere à alteração do prazo de vigência de um contrato de parceria. Esta alteração é realizada a critério do órgão ou entidade competente, devidamente fundamentada, e em concordância com o contratado, produzindo efeitos antes do término da vigência do acordo.
Outras questões do mesmo concurso: SP Regula / FSP (SP Regula) / 2023
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