Enunciados de questões e informações de concursos
#2600873 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.974 de 2018, que dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.
A Controladoria-Geral do Município é o órgão jurídico do município, diretamente vinculado ao Prefeito. Ela define o posicionamento técnico-jurídico do município, oferece consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo e representa judicialmente o município. A CGM também é responsável pela inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, pelo processamento de casos relacionados ao patrimônio municipal imóvel e pelas atividades de correição dos Procuradores do Município e dos servidores do seu quadro.
Outras questões do mesmo concurso: SP Regula / FSP (SP Regula) / 2023
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
