Enunciados de questões e informações de concursos

#2602293 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.273 de 2020, que organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção.

 

Se houver uma ata de registro de preços em vigor no âmbito do Governo do Estado de São Paulo que inclua bens ou serviços semelhantes aos desejados pela Administração Municipal, e se os preços registrados forem inferiores aos obtidos na pesquisa de preços, a possibilidade de adesão a essa ata deve ser considerada. O Município não pode aderir a atas do Governo Federal.



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