Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.273 de 2020, que organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção.
Todos os contratos, acordos, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos jurídicos firmados pelas entidades da Prefeitura Municipal de São Paulo, que envolvam a utilização de sistemas eletrônicos, programas de computador, redes ou nuvens de terceiros por um órgão municipal, devem incluir uma cláusula obrigatória, que preveja a cessão integral da base de dados relacionada ao contrato para o próprio órgão, para a Secretaria Municipal de Gestão ou para a Controladoria Geral do Município, se solicitado, não devendo essa cessão gerar custos adicionais.