Enunciados de questões e informações de concursos

#2595523 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.731 de 2022, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada, e dá providências correlatas.

 

As condições de financiamento acordadas com a Sociedade de Propósito Específico (SPE) constituída para executar o projeto relicitado podem ser divulgadas, sem a aprovação dos financiadores, para consulta pelos novos licitantes e assunção do contrato pela futura SPE, conforme estabelecido no edital.



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