Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.703 de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização PMD.
A cessão de direitos inclui a autorização para a cessão onerosa de direitos à nomeação de instalações esportivas municipais. Isso envolve adicionar o nome de uma marca ou produto ao final do nome atual do bem público e associar a marca ou produto à instalação esportiva para fins de exploração publicitária.