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#2597307 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.703 de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização PMD.
A indenização correspondente à parte dos investimentos associados à atividade que não tenha sido amortizada ou depreciada será devida apenas se os investimentos realizados pelo permissionário tiverem sido previamente autorizados e estiverem registrados no ato de permissão e no cronograma de amortização ou depreciação previamente aprovado pela Administração Pública.
Outras questões do mesmo concurso: SP Regula / FSP (SP Regula) / 2023
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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