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#2595062 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.216 de 2019, que dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e estabelece providências correlatas.
As donatárias estão obrigadas, em caso de adoção de instrumento de parceria público-privada que gere receita pecuniária na forma de outorga decorrente da exploração por um agente privado de qualquer uma das áreas municipais doadas, a garantir que a Prefeitura esteja incluída no contrato, com benefícios compartilhados direta ou indiretamente.
Outras questões do mesmo concurso: SP Regula / FSP (SP Regula) / 2023
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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