Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.216 de 2019, que dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e estabelece providências correlatas.
A venda de bens imóveis públicos será conduzida preferencialmente no formato ad corpus, ou seja, no estado em que se encontram. As referências feitas no edital sobre as dimensões do imóvel são apenas indicativas.