Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.273 de 2020, que organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção.
A exigência de comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico de nível superior com a empresa licitante é proibida. No entanto, a comprovação da vinculação dos profissionais ao quadro permanente pode ser admitida através da apresentação de outro elemento comprobatório.