Enunciados de questões e informações de concursos

#2602287 Tec Literal - 2023 - Fiscal de Serviços Públicos (SP Regula)/"Inéditas Literais"

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 17.273 de 2020, que organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção.

 

A exigência de comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico de nível superior com a empresa licitante é proibida. No entanto, a comprovação da vinculação dos profissionais ao quadro permanente pode ser admitida através da apresentação de outro elemento comprobatório.



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