#3260417 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/"Inéditas Literais"

À luz da Lei Complementar Estadual nº 69 de 1990, que dispõe sobre a carreira de Fiscal de Renda da Secretaria do Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir.

É vedado estender ao pensionista vantagens ou benefícios posteriormente concedidos ao Fiscal de Rendas ativo e inativo, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se originou a pensão.

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