#2994142 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Estadual nº 2.473/1979, que institui o Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT).

Quando, no curso do processo, for constatada a existência de outra infração, decorrente do mesmo fato que deu origem à primeira e cuja comprovação dependa dos mesmos elementos de convicção, não será necessária a lavratura de novo auto de infração.