Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n 24/1975 (LC 24/1975), que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS), e dá outras providências
Às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo os preceitos da presente lei complementar.