#2994148 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Estadual nº 2.473/1979, que institui o Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT).

Se a autoridade fiscal negar seguimento à impugnação, por perempta, caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 10 dias, à autoridade indicada em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, a qual poderá levantar a perempção se considerar relevantes os argumentos do interessado.

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