Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.
É possível a aplicação da sanção de “proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios” aos agentes públicos mesmo que eles não exerçam atividade empresarial.