#3256191 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/"Inéditas Literais"

À luz da Lei Complementar Estadual nº 69 de 1990, que dispõe sobre a carreira de Fiscal de Renda da Secretaria do Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir.

No desempenho de suas atribuições, o Fiscal de Rendas poderá lacrar o imóvel, móveis e fichários, apreender mercadorias, livros fiscais e comerciais, documentos ou quaisquer bens ou coisas, móveis necessários à comprovação de infrações à legislação tributária, mesmo que não pertencentes ao infrator.

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