Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Estadual nº 2.473/1979, que institui o Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT).
As petições devem ser dirigidas à autoridade ou órgão competente para apreciar a matéria. Em caso de erro na indicação, o processo será considerado nulo.