#2836346 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal (CF/88), modificada pela Emenda Constitucional nº 132, a qual altera o Sistema Tributário Nacional.

No que diz respeito ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a devolução do impostos pessoas físicas com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda será possível nas operações de fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda, não podendo a lei complementar determinar que seja calculada e concedida no momento da cobrança da operação.

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