#3078757 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/Inéditas Literais ME

Conforme o disposto na Lei Estadual nº 7.174/2015, que dispõe sobre o ITD, analise o que se pede.

Em relação ao local onde o imposto é devido, assinale a alternativa incorreta.

Quando o falecido, na data da sucessão, não tinha domicílio certo ou tinha mais de um domicílio, o imposto relativo aos bens móveis é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele for processado o inventário judicial ou administrativo.
Considera-se domicílio da pessoa jurídica o estabelecimento que praticar o fato gerador.
Na transmissão de bem móvel, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele estiver localizado o domicílio do donatário, ainda que o doador seja domiciliado em outra unidade federativa.
Na transmissão de bem imóvel situado no exterior, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele estiver localizado o domicílio do doador.
Na transmissão de bem móvel, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele estiver localizado o domicílio do herdeiro ou legatário, quando o falecido, na data da sucessão, era residente ou domiciliado no exterior.