#2736765 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 7.174/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD).

As multas por descumprimento das obrigações previstas não serão reduzidas quando o pagamento ocorrer após 30 dias contados da data da ciência do julgamento de primeira instância que negar provimento à impugnação.