#2832287 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal (CF/88), modificada pela Emenda Constitucional nº 132, a qual altera o Sistema Tributário Nacional.

No que diz respeito ao imposto sobre bens e serviços (IBS), lei complementar disporá sobre o regime de compensação, podendo estabelecer hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, desde que o recolhimento do imposto ocorra na liquidação financeira da operação, ou o adquirente possa efetuar o recolhimento do imposto incidente nas suas aquisições de bens ou serviços.

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