#2736760 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 7.174/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD).

A quem não realizar a consulta que comprove a autenticidade da guia de lançamento, será aplicada multa de 10% do valor do imposto não pago, não inferior a valor equivalente a 1.000 UFIRs-RJ.