Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.
A Lei Complementar 194/2022 retirou os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica da base de cálculo do ICMS.
O STF entendeu que o trecho em questão é constitucional.