Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal (CF/88), modificada pela Emenda Constitucional nº 132, a qual altera o Sistema Tributário Nacional.
Quanto ao imposto sobre bens e serviços (IBS), lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação para combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade.