#2841210 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal (CF/88), modificada pela Emenda Constitucional nº 132, a qual altera o Sistema Tributário Nacional.

Para fins de definição de regimes específicos de tributação do IBS (imposto sobre Bens e serviços), consideram-se operações com bens imóveis a construção e incorporação imobiliária, o parcelamento do solo e alienação de bem imóvel, a locação e arrendamento de bem imóvel, bem como administração e intermediação de bem imóvel.

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