Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal (CF/88), modificada pela Emenda Constitucional nº 132, a qual altera o Sistema Tributário Nacional.
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.