Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.
É inconstitucional a diferenciação do período de licença maternidade concedida a servidoras civis e policiais militares, bem como a diferenciação pela natureza do vínculo da criança com a entidade familiar (biológica ou adotiva) ou pela idade da criança adotada.