Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Os servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei nº 9.028/95 não possuem o direito à transposição ao cargo de Assistente Jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União.