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Questão 1 de 1

Matéria:

Assunto:

#3009235 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/Inéditas Literais ME

Conforme o disposto na Constituição Federal (CF/88), modificada pela Emenda Constitucional nº 132, a qual altera o Sistema Tributário Nacional, analise o que se pede.

No que diz respeito ao chamado "Seguro Receita" ou "Fundo de compensação dos maiores perdedores", é correto afirmar:

Do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios apurado com base nas alíquotas de referência, deduzida a retenção relativa ao Regime de Transição quanto à mudança de critério de tributação para o destino, será retido um montante correspondente a 10% para distribuição aos entes com as maiores razões entre o valor apurado do IBS e a respectiva receita média limitada a 5 vezes a média nacional por habitante da respectiva esfera federativa.
Do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios apurado com base nas alíquotas de referência, deduzida a retenção relativa ao Regime de Transição quanto à mudança de critério de tributação para o destino, será retido um montante correspondente a 5% para distribuição aos entes com as maiores razões entre o valor apurado do IBS e a respectiva receita média limitada a 5 vezes a média nacional por habitante da respectiva esfera federativa.
Do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios apurado com base nas alíquotas de referência, deduzida a retenção relativa ao Regime de Transição quanto à mudança de critério de tributação para o destino, será retido um montante correspondente a 5% para distribuição aos entes com as menores razões entre o valor apurado do IBS e a respectiva receita média limitada a 3 vezes a média nacional por habitante da respectiva esfera federativa.
Do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios apurado com base nas alíquotas de referência, deduzida a retenção relativa ao Regime de Transição quanto à mudança de critério de tributação para o destino, será retido um montante correspondente a 5% para distribuição aos entes com as maiores razões entre o valor apurado do IBS e a respectiva receita média limitada a 3 vezes a média nacional por habitante da respectiva esfera federativa.
A lei ordinária estabelecerá os critérios para a redução gradativa, entre 2027 e 2097, do percentual de 5% retido a título de "Seguro Receita", até sua extinção.

Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ RJ / AFRE RJ / 2024

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