#2877605 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal (CF/88), modificada pela Emenda Constitucional nº 132, a qual altera o Sistema Tributário Nacional.

Os Estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por taxas sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado, relativos ao ICMS, deverão instituir taxas semelhantes, não vinculadas ao referido imposto, observado que sua instituição não implicará extinção da taxa correspondente vigente em 30 de abril de 2023. Ademais, ela deverá ser extinta em 31 de dezembro de 2076.

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