Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Aplica-se o regime normativo prescricional das pessoas jurídicas de direito público às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.