Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 2.657/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
É vedada a entrega da mercadoria ou bem importado do exterior antes do ato do despacho aduaneiro, considerando-se indício de sonegação do ICMS, cabendo a devida penalidade.