Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Uma vez que se trata de competência municipal, é inconstitucional lei estadual que autoriza à iniciativa privada a concessão da exploração dos serviços ou do uso de áreas inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial de madeireira ou de subprodutos florestais.