#3110934 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Caso algum Estado refinancie suas dívidas com a União, é possível instituir, no contrato, dispositivo legal que imponha a desistência e o não ajuizamento de ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociado como condição para a concessão e a manutenção dos benefícios previstos na lei.