Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Estadual nº 2.473/1979, que institui o Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT).
Não havendo prazo fixado na legislação tributária, será este de 15 dias, para a realização de ato a cargo da parte.