#2808575 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n 24/1975 (LC 24/1975), que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS), e dá outras providências

Os convênios para a concessão de créditos presumidos relativos à circulação de mercadorias (ICMS) serão celebrados em reuniões para os quais tenham sido convocados a maioria dos representantes dos Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal. Por outro lado, as reuniões se realizarão desde que conte com a presença de todos os representantes que foram convocados.

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