#2877603 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal (CF/88), modificada pela Emenda Constitucional nº 132, a qual altera o Sistema Tributário Nacional.

As contribuições sobre produtos primários e semielaborados destinadas a fundos para investimentos em obras de infraestrutura e habitação instituídas por aqueles Estados que já possuíam contribuição semelhante a esta em 30 de abril de 2023, devem observar algumas condições. Dentre elas, cita-se a de que deverá ser mantida a mesma destinação da receita, bem como a de que será extinta em 31 de dezembro de 2043.

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