#3278775 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/"Inéditas Literais"

Com base no Decreto Estadual nº 42.475 de 2010, que dispõe sobre a fiscalização e controle das compensações e participações financeiras oriundas de receitas não tributárias, julgue o item que segue.

Quanto à exploração de petróleo e gás natural, dentre os documentos de entrega obrigatória à SEFAZ estão contemplados demonstrativo do cálculo do valor dos royalties sobre a produção de petróleo e gás natural no último ano, relativamente a cada campo de produção e relatórios bimestrais de gastos de cada campo de produção para efeito de apuração da participação especial.

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