#3281175 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir conforme a Lei nº 5.139 de 2007, dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo estado do rio de janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, 1º, da constituição da república federativa do brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências.

Em nenhuma hipótese, o mesmo débito não-tributário pode ser parcelado mais de uma vez, assim como não deve ser concedido novo parcelamento enquanto não quitado integralmente o parcelamento anterior. Além disso, o pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito.

#3281175 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/"Inéditas Literais"

Quer avançar em seus estudos?

Seus concorrentes já estão usando.

Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ RJ / AFRE RJ / 2024