Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 2.877/1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Estão isentos do pagamento do imposto os veículos terrestres e embarcações de propriedade de pessoa com deficiência ou de seu representante legal, desde que únicos em cada espécie e categoria.