#3002693 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Estadual nº 2.473/1979, que institui o Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT).

São definitivas as soluções dadas à consulta pelo Superintendente de Administração Tributária, assim como pelo Coordenador de Tributação, expirado o prazo para o recurso voluntário, sem que este haja sido interposto.