#2720479 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 2.877/1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Desde que o país de origem conceda igual tratamento aos veículos daqui procedentes, conduzidos por residentes no Brasil, são isentos do IPVA os veículos automotores que ingressarem no país conduzidos por estrangeiros não residentes no Brasil, portadores de "certificados internacionais de circular e conduzir", pelo prazo estabelecido nesses documentos, mas nunca superior a um ano.

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