#2994145 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Estadual nº 2.473/1979, que institui o Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT).

A apreensão, pelo Fisco estadual, de mercadoria de procedência estrangeira, de origem não comprovada, deverá ser prontamente comunicada ao Inspetor Regional competente e este, no prazo de 24 horas, determinará a entrega do produto da apreensão às autoridades da Polícia Federal.

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