Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 2.657/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
É assegurado ao contribuinte substituto o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária correspondente ao fato gerador que não se realizar.