#2843619 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal (CF/88), modificada pela Emenda Constitucional nº 132, a qual altera o Sistema Tributário Nacional.

Os serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano poderá ter como regime diferenciado de tributação quanto ao IBS e à CBS a redução de 60% das alíquotas ou isenção desses tributos quando assim for definido em lei complementar.

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